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Sobre a ARSEMA

A Agencia Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Maranhão – ARSEMA, foi criada perla lei 8.915/08 e foi alterada a redação pela lei 9.449 no dia 30 de agosto de 2011 e posteriormente teve seu Regimento Interno aprovado pelo decreto nº 27.827 de 11 de novembro de 2011. Revogada a lei 9.861, de 1º de julho de 2013.

Atualmente a ARSEMA, possui seu Regimento Interno estabelecido através da lei  nº 10.106, de 25 de junho de 2014.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do  Maranhão – ARSEMA, autarquia estadual sob regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Casa Civil do Governo do Estado, revestida do poder de polícia, tem por finalidade a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de competência do Estado do Maranhão ou os delegados pela União e os Municípios.

O regime jurídico da autarquia caracteriza-se por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira,
mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais condições que tornem efetiva sua autonomia no âmbito da Administração Pública.

 

 

 

Endereço: Rua Djalma Dutra, Nº 121, sala 01,
Centro, (antigo Beco Catarina Mina),CEP 65010-170, São Luís-MA
Fone: (98) 2108 9114
E-mail: arsema@arsema.ma.gov.br