Facebook Twitter Instagram

Da Competência

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão – ARSEMA exercerá o poder de regulação, fiscalização e controle sobre serviços públicos de competência do Estado do Maranhão e por ele delegados a empresas públicas e/ou privadas, e atividades privadas de interesse público, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e consensuais pertinentes.

São considerados serviços públicos de competência do Estado e atividades privadas de interesse público a que se refere o caput deste artigo concernentes a:

I – transporte coletivo intermunicipal de passageiros nos modais rodoviário, aquaviário e ferroviário; REVOGADO pela Medida Provisória nº 195, de 17 março de 2015

II – distribuição de gás canalizado;

III – saneamento básico;

IV- serviços de jogos e loteria;

V – inspeção veicular;

VI – exploração de faixa de domínio;

VII – exploração de terminais de passageiros nos modais rodoviária, aquaviário, ferroviário e aeroviário; REVOGADO pela Medida Provisória nº 195, de 17 março de 2015

VIII – exploração de pedágio em rodovias estaduais. REVOGADO pela Medida Provisória nº 195, de 17 março de 2015

 

A ARSEMA poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de competência da União e Municípios que lhe sejam delegados, especificamente nas áreas de saneamento básico, energia elétrica, portos, telecomunicações, petróleo, bem como quaisquer outras atividades resultantes de delegação do poder público, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual.

Nos Municípios que não dispuserem de órgão regulador de serviços públicos, no que se refere ao art. 3º, inciso I, alíneas a, b, c e d da Lei Federal n° 11.445, de 11 de Janeiro de 2007, o poder de controle, regulação e fiscalização será exercido pela ARSEMA.

O poder regulatório da ARSEMA será exercido com a finalidade última de atender ao interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões, permissões e autorizações submetidas à competência da autarquia, ou recebidas em delegação.

Fonte:LEI Nº 9.861 DE 1º DE JULHO DE 2013 e Medida Provisória nº 195, de 17 março de 2015.