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Leis

Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o  saneamento básico; altera as Leis nos 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio  de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528,  de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

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Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Lei de criação da ARSEMA

Dispõe sobre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão – ARSEMA, revoga a Lei nº 9.499, de
30 de agosto de 2011, e dá outras providências.