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Encontro de ouvidorias do Estado discutem sobre diretrizes da Lei de acesso à informação

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Ouvidoria da Arsema em reunião com gestores para discutir Lei de Acesso à Informação

A ouvidoria geral do Maranhão (OGE- STC) se reuniu com representantes de todos os órgãos da administração estadual, representando a Arsema, a ouvidora Fernanda Moraes. Para discutir novas diretrizes e a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (LAI). Encontro realizado na sexta-feira (04) no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). “A nossa luta é para que o Maranhão esteja sempre atento às demandas dos cidadãos. Os serviços públicos e os SICs são peças fundamentais nesse processo”, destacou o ouvidor-geral do Estado, Marcos Caminha. Durante a reunião foram esclarecidas dúvidas, e como cada vez mais os órgãos atenderão aos procedimentos básicos para o cumprimento da lei, para que os serviços continuem sendo desenvolvidos de forma satisfatória ao cidadão Maranhense.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A lei de acesso 12.527 de 18 de novembro dee 2011 determina que todos os órgãos e entidades da administração pública devem instalar um e-sic (serviço de informações ao cidadão), em local com condições apropriadas e equipe capacitada. E devido esta lei o poder público tem prazo para atender aos pedidos de informação, máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10, e acesso à informação devendo ser imediato. Trazendo transparência aos serviços públicos de todas as esferas.